CENTRO DE REFERÊNCIA GLTTB DE CAMPINAS

CR Responde

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Pergunta
Fiquei sabendo, pela TV no dia do orgulho gay, que podemos fazer um documento de União Estável no cartório. Não entendi direito, porque peguei o final do programa. Isso é verdade? Como funciona?

Beijos

Helaine e Vanessa

Resposta
Olá Helaine

Existe a possibilidade de elaboração de um Instrumento Particular (contrato) de Sociedade Convivencial. Nesse contrato podem constar deliberações quanto ao bens (móveis e imóveis) adquiridos na constância da união, e outros que quaisquer das companheiras queira incorporar ao patrimônio comum; quanto a guarda e tutela de filhos naturais ou adotivos; responsabilidades de cada uma na garantia do bem estar da outra... e várias outras deliberações que as contratantes acharem necessárias desde
que não proibidas por lei. Tal contrato, após assinado pelas contratantes, e por no mínimo duas testemunhas, deve ser registrado no Cartório de Notas. O documento pode ser elaborado aqui no Centro de Referência GLTTB, sito na Rua Cândido Gomide, 223 Jd. Novo Botafogo, Campinas - SPTel: 19 32427744 ou 32421222
DDG: 0800 771 8765

Ou por qualquer advogada ou advogado da confiança de vcs...
Quaisquer dúvidas entre em contato conosco

Cristiane Simões
Advogada do CR GLTTB

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